Limitação da multa contratual administrativa – proporcionalidade e razoabilidade – possibilidade de redução judicial equitativa

A imposição de penalidades administrativas deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nos demais princípios gerais do direito. Quando isso não ocorre, cabe aplicação do art. 413 do Código Civil, pelo Poder Judiciário, para reduzir equitativamente as multas aplicadas no âmbito de contratos administrativos que eventualmente se revelem exorbitantes. Essas questões são examinadas no artigo elaborado por Victor Hugo Pavoni Vanelli. Leia Mais.

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