Licitações internacionais e a utilização do drawback

No dia 18 de dezembro de 2008, foi editado o Decreto nº 6.702, que institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. Essas normas regulamentam o artigo 3º da Lei nº 11.732/2008, que estabeleceu critérios para a configuração de uma licitação internacional para efeitos de aplicação do drawback. Trata-se de questão que já suscitou uma série de discussões judiciais, mas que agora parece se definir com maior precisão. Leia comentário do advogado Rafael Wallbach Schwind acerca do assunto.

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