Licitações financiadas por organismos internacionais: peculiaridades das ações judiciais

As ações judiciais que questionam atos praticados em licitações financiadas por organismos internacionais apresentam algumas peculiaridades. Isso deriva da necessidade de os entes financiadores integrarem a relação processual, o que provoca o deslocamento de competência, inclusive em sede recursal. Recentemente, essas peculiaridades foram reconhecidas em decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins, do STJ, no agravo de instrumento nº 1.003.394/CE. O advogado Rafael Wallbach Schwind faz uma análise dessas peculiaridades, à luz da referida decisão.

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