Licitações e contratos no setor de defesa: Lei nº 12.598

Em 22rnde março, foi editada a Lei nº 12.598,rnresultado da conversão em lei da MP nº 544, objeto de análise anterior neste Informativo.rnEmbora mantenha as principais condições da MP nº 544, inclusive quanto � rnpossibilidade de PPP (parceiras público-privadas) neste setor, a lei dernconversão contém alterações pontuais relevantes. Confira artigo de Cesar A. Guimarães Pereira sobre asrnprincipais inovações.

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