Licitações e contratações públicas e desenvolvimento sustentável

Desde a edição da Lei 12.349/2010 as contratações administrativas e, reflexamente, as licitações passaram a ter por objetivo “a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. Recentemente foi editado o Decreto n. 7.746/2012 que estabelece critérios, práticas e diretrizes na tentativa de permitir o delineamento do que seja o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. Não obstante seja louvável a iniciativa da administração pública, a questão ainda demanda discussões mais profundas, como a própria definição do que seja ou não sustentável. Um exame desses dispositivos é realizado no texto elaborado por Juliane Erthal de Carvalho.

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