Licitação, Consórcios e a nova Lei de Defesa da Concorrência

A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) passa a vigorar a partir do próximo dia 29 de maio, instituindo um novo regime para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A nova lei contém alteração relevante a respeito dos consórcios de empresas constituídos nos termos e para os fins da Lei de Licitações. Confira os comentários de Alexandre Wagner Nester a respeito do assunto.

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