Lei Estadual 19.811 do Paraná: novos mecanismos para parcerias em projetos de desenvolvimento

Em 05.02.2019, foi sancionada a Lei 19.811 do Estado do Paraná com intuito de impulsionar parcerias entre os Setores Públicos e Privados na consecução de projetos para o desenvolvimento do Estado do Paraná. Os advogados Rafael Wallbach Schwind e Daniel Siqueira Borda comentam os principais aspectos da Lei. O Departamento de Infraestrutura da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini está à disposição para o assessoramento em projetos regulados pela nova lei do Estado do Paraná. Leia Mais.

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