Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846)

A Lei 12.846, publicada no DOU do último dia 2 de agosto, veiculou normas para responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. O assunto é objeto dos comentários de Marçal Justen Filho. Leia mais.

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