Lei 13.303: o poder de controle nas empresas estatais

Com a edição da Lei 13.303, insere-se no ordenamento jurídico brasileiro o estatuto aplicável às empresas estatais. Entre os dispositivos da nova Lei, há regras específicas sobre o acionista controlador, com o objetivo de fixar-lhe determinados deveres e responsabilidades (Seção II do Capítulo II). Esse assunto, que recebe contornos especiais no âmbito das empresas estatais, é objeto de artigo elaborado por Alexandre Wagner Nester. Leia Mais.

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