Lei 13.303: governança corporativa, transparência e compliance nas empresas estatais

A Lei 13.303/2016 estabeleceu regras jurídicas mais precisas para a constituição e o funcionamento das empresas estatais. Em especial, instituiu normas relacionadas à governança corporativa, transparência e compliance, que passam a ser obrigatórias e que podem contribuir para o aperfeiçoamento da atuação essas entidades. Essas questões são examinadas no artigo escrito por André Guskow Cardoso. Leia Mais.

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