Lei 13.303: a supressão da declaração de inidoneidade – retroatividade da norma sancionatória mais benéfica

O art. 83 da Lei 13.303 contém o elenco das sanções relativas ao processo licitatório das empresas estatais. Contudo, esse artigo não reproduz o dispositivo da Lei 8.666 atinente à declaração de inidoneidade. Prevê-se que a empresa estatal somente poderá aplicar as sanções de advertência, multa e suspensão do direito de licitar. Esse novo contexto normativo produz pelo menos duas consequências relevantes, que são analisadas no texto produzido por Cesar Pereira. Leia Mais.

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