Lei 13.303: a nomeação dos administradores das empresas estatais

A Lei 13.303 acrescenta critérios de restrição por qualificação técnica e de impedimento por conflito de interesses que diminui o espectro de sujeitos aptos à nomeação para o Conselho de Administração e a Diretoria das sociedades de economia mista e das empresas públicas (e suas controladas e subsidiárias). Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira sobre o tema. Leia Mais.

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