Lei 13.303: a função social das empresas estatais

A Lei 13.303 criou o estatuto jurídico das empresas estatais. Além de dispor sobre o regime jurídico dessas entidades, as normas societárias que lhe são aplicáveis, as regras para licitação e contratações e o exercício da fiscalização interna e externa da sua atividade, a nova Lei prevê expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão exercer função social (art. 27, caput). Esse aspecto relevante da nova Lei é analisado no artigo elaborado por Mayara Gasparoto Tonin. Leia Mais.

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