Lei 12.813/2013 – conflito de interesses dos agentes públicos no âmbito Federal

A Lei 12.813, recentemente publicada no DOU de 16 de maio de 2013, estabeleceu regras a respeito do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Confira os principais pontos da nova legislação no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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