Legalidade da assinatura básica nos serviços de telefonia fixa

No último dia 24 de outubro, ao julgar o recurso especial n. 911.802/RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da sistemática de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. O precedente passa por temas relevantes, tal como a posição jurídica do usuário e a questão da estabilidade das normas regulatórias setoriais e dos contratos firmados entre as operadoras e o Poder Público. Serve, também, como importante parâmetro sobre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em face das políticas regulatórias. Confira os comentários de Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer sobre o tema.

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