LC 147 – alterações do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Em 08 de agosto de 2014, foi publicada a LC 147/2014 que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O artigo de Juliane Erthal de Carvalho comenta algumas das principais alterações relacionadas às licitações e às contratações públicas.

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