Justiça paulista admite mandado de segurança contra decisão arbitral

A Justiça paulista admitiu recentemente a impetração de mandado de segurança contra uma decisão arbitral proferida no âmbito de uma arbitragem de que participa uma sociedade de economia mista. A admissão de mandado de segurança nesses casos ainda é um tema tormentoso, cuja compreensão impõe uma análise conjugada de fundamentos de arbitragem, de direito administrativo e de direito processual civil. O exame da decisão da Justiça paulista é objeto dos comentários de Paulo Osternack Amaral.

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