Isenção de tributos municipais e estaduais por meio de tratados internacionais

É freqüente autoridades fiscais pretenderem negar eficácia a regras de tratados internacionais estabelecedoras de isenções de tributos municipais e estaduais. Alega-se que se trataria de isenções “heterônomas”, em regra não admitidas pelo ordenamento pátrio. Tal entendimento, todavia, não parece correto. Contraria, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Confira o ensaio de Felipe Scripes Wladeck sobre o assunto.

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