Instrução Normativa 81/2018 do TCU: consolidação das normas sobre o procedimento de desestatização

Em 20 de junho, o TCU editou a Instrução Normativa 81/2018, visando à atualização e unificação das normas que dispõem sobre a fiscalização dos processos de desestatização. As principais inovações referem-se à sistemática de etapas e prazos processuais, à definição do escopo da fiscalização e ao acompanhamento prévio das prorrogações contratuais. Confira os comentários de Isabella Félix da Fonseca sobre o tema. Leia Mais.

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