Informativo - Edição Nº 135

1º Congresso Brasileiro de Direito Público da Infraestrutura (Brasília – 7 de junho)

No dia 7 de junho, será realizado o 1º Congresso Brasileiro de Direito Público da Infraestrutura, sob a coordenação científica de Marçal Justen Filho e Marco Aurélio de Barcelos Silva. O sócio Marçal Justen Filho fará exposição intitulada “Por que um Direito Público da Infrtaestrutura?”; Cesar Pereira falará sobre a arbitrabilidade das sanções administrativas; e Rafael Wallbach Schwind fará exposição sobre os aspectos controvertidos da nova legislação de portos. O evento será realizado no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público.


Concessão da Loteria Instantânea - Lotex (JOTA)

No dia 05 de abril, o BNDES fez publicar o edital de licitação, na modalidade de leilão, para a concessão da exploração do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX. Confira os apontamentos de Fernão Justen Oliveira e Ricardo de Paula Feijó a respeito do tema, publicados na Coluna do Justen, do JOTA.


Lei 13.460 - Lei de Redenção da Cidadania

A Lei 13.460/17 entrará em vigor junho deste ano nas grandes cidades brasileiras. O diploma, que bem poderia ser qualificada como a Lei de Redenção da Cidadania, reconhece o protagonismo do cidadão como sujeito fundamental das relações de direito público. Torna ilícita a concepção herdada do autoritarismo de que o cidadão é um "administrado", um "subordinado", um "entrave" ao desenvolvimento das atividades estatais. Enfim, é um diploma que todos os brasileiros necessitam conhecer e guardar uma cópia no bolso permanentemente. Confira o texto publicado por Marçal Justen Filho no site Migalhas.


Recebimento definitivo de obras e serviços no regime da Lei 8.666

O recebimento de obras e serviços prestados em favor da administração submete-se a regime legal específico. A despeito de expressa previsão na Lei 8.666, várias questões e disputas surgem a respeito do recebimento do objeto contratual. André Guskow Cardoso examina alguns desses aspectos. Leia Mais.


ANTAQ dá início a audiência pública para revisão de norma sobre serviço de segregação

No dia 25 de maio, a ANTAQ deu início à audiência pública para revisão da Resolução nº 2.389, que trata do serviço de segregação e entrega de cargas pelos terminais portuários. Leia os comentários de Rafael Wallbach Schwind sobre o assunto e o comparativo (anexo ao texto) com os destaques das alterações pretendidas com a minuta de norma submetida à audiência pública. Leia Mais.


A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e os contratos administrativos

A Lei Federal 13.655/18, que entrou em vigor em 25 de abril, apresenta subsídios normativos para a adoção de práticas eficientes nos contratos administrativos e no controle sobre eles incidente. Algumas das principais regras do novo diploma são objeto de análise do advogado Guilherme F. Dias Reisdorfer. Leia Mais.


Diálogos sobre processo civil e arbitragem em Lisboa

No início de março, Eduardo Talamini esteve em Lisboa participando como conferencista de simpósio sobre arbitragem no direito público, na Associação Fiscal de Portuguesa. Na mesma oportunidade, participou do programa “NELB convida”, sendo entrevistado por integrantes do Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro sobre temas relativos à arbitragem, os negócios processuais e a produção antecipada de provas. Acesse aqui para assistir aos vídeos da entrevista.


Evento TCU: A Nova Lei das Estatais (Brasília – 5 de junho)

No dia 5 de junho, Marçal Justen Filho participará do evento realizado pelo Tribunal de Contas da União, em painel sobre a Interpretação e aplicação do art. 28, incisos I e II da Lei 13.303/2016. As inscrições podem ser feitas pelo site do TCU.


Seminário Internacional ANEEL: Micro e Minigeração Distribuída (Brasília – 20 e 21 de junho)

A ANEEL promoverá em junho o Seminário Internacional de Micro e Minigeração Distribuída, onde serão debatidos o aprimoramento da regulamentação e as soluções para mecanismos de compensação de energia. As inscrições podem ser realizadas pelo seguinte e-mail: eventos@aneel.gov.br. Confira aqui a programação do evento.


II Jornada de Direito Processual Civil (Brasília – 12 a 14 de agosto)

Nos próximos dias 12 a 14 de agosto, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CEJ promove, no STJ, a II Jornada de Direito Processual Civil. Eduardo Talamini participará como coordenador científico do módulo de Processo de Conhecimento. Para mais informações, clique aqui.


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