Informativo - Edição Nº 127

JUSTEN no JOTA

Confira a coluna mensal da Justen, Pereira Oliveira e Talamini no JOTA. As publicações são realizadas sempre na penúltima sexta-feira de cada mês. Acesse aqui.


Inaplicabilidade de licitação das empresas estatais (JOTA)

No mês de julho, Alexandre Wagner Nester publicou na coluna do JOTA artigo sobre a inaplicabilidade de licitação nas empresas estatais, analisando a hipótese do art. 28, § 3º, da Lei 13.303. Acesse aqui a íntegra do artigo.


Lançamento de livro: homenagem a Hely Lopes Meirelles

Dia 18 de setembro, o Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP e a Associação Paulista de Direito Administrativo - APDA realizaram seminário em homenagem aos 100 Anos de Hely Lopes Meirelles (confira aqui). Na ocasião, houve o lançamento da obra Direito Administrativo na Atualidade - Estudos em Homenagem ao Centenário de Hely Lopes Meirelles (Malheiros Editores), coordenada por Arnoldo Wald, Marçal Justen Filho e Cesar Pereira (confira no site da editora).


STF: julgamento das ADIs relacionadas ao Código Florestal

O STF iniciou o julgamento das ações relacionadas a inconstitucionalidades do Código Florestal. Na sessão do dia 14 de setembro, Marçal Justen Filho fez sustentação oral em favor da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, enfatizando que a participação dos agentes privados, tanto na construção dos modelos normativos quanto na formulação de soluções para a compatibilização de interesses e direitos, é imprescindível para garantir que a proteção do meio ambiente seja efetiva. Marçal destacou a necessidade de que a conjugação de interesses do Estado e da sociedade seja intermediada pelo Poder Legislativo, sem interferência judicial, e com a valorização de medidas recuperatórias ou compensatórias do meio ambiente, por serem mais eficazes do que o mero sancionamento.


MP 800/2017: reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais

A MP 800/2017, recentemente publicada, institui previsões específicas para a reprogramação de investimentos no âmbito das concessões rodoviárias federais. A referida medida provisória deriva do reconhecimento pelo Governo Federal dos efeitos negativos da crise econômica sobre a estruturação econômico-financeira dos contratos de concessão. Para contornar essa situação, pretende-se estabelecer alguns critérios para a revisão dos contratos, com a reprogramação dos investimentos. Os principais pontos da medida provisória editada são indicados no texto elaborado por André Guskow Cardoso. Leia Mais.


O Estado empresário e a técnica empresarial

Foi lançado no mês passado, o livro “O Estado acionista: empresas estatais e empresas privadas com participação estatal”, de sócio Rafael Wallbach Schwind. A obra trata não só da participação do Estado como acionista de empresas estatais, mas também de empresas que não integram a Administração Pública. Antes de abordar o tema central, o autor analisa a adoção da técnica empresarial pelo Estado brasileiro. Confira o ensaio da advogada Mayara Gasparoto Tonin sobre esse aspecto da obra. Leia Mais.


STF declara constitucionalidade de Lei estatual sobre controle de resíduos de embarcações

O STF declarou constitucional norma estadual sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos, descarte de resíduos e responsabilidade sobre a limpeza e reparação em caso de vazamentos. O advogado Miguel Godoy acompanhou o julgamento e apresenta os principais argumentos e o impacto dessa decisão para o setor portuário. Leia Mais.


XVI Congresso Internacional de Arbitragem (Gramado - 24 a 26 de setembro)

De 24 a 26 de setembro, o Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr realizará em Gramado o seu congresso anual, neste ano dedicado ao “devido processo legal na arbitragem”. Eduardo Talamini será um dos expositores, dedicando-se ao tema “Fundamentação da sentença arbitral. Os árbitros são obrigados a apreciar todos os fundamentos invocados pelas partes?”. Confira aqui a programação.


V Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura (São Paulo - 5 de outubro)

Marçal Justen Filho palestrará, em 5 de outubro, no V Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, que será realizado no Salão Nobre da OAB/SP. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI em parceria com a Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. Acesse aqui para fazer a inscrição. 


IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem da CAM-CBCC (São Paulo - 23 e 24 de outubro)

No mês de outubro, Marçal Justen Filho participará do painel sobre A prática da Arbitragem com entes da Administração Pública, no IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem promovido pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Acesse aqui para obter mais informações sobre o evento. 


CISG e Direito Brasileiro

No dia 17 de agosto, o advogado Daniel Siqueira Borda participou, como um dos relatores, do primeiro encontro de estudos do projeto “CISG e Direito Brasileiro”, promovido pelo CBAr. Na oportunidade foram debatidos aspectos essenciais à formação dos contratos (proposta, aceitação e negociação), comparando as perspectivas de interpretação e os efeitos da aplicação da CISG ou do Código Civil brasileiro. 


A Lei 13.430/17 no setor de transporte de passageiros

No dia 1º de setembro, o advogado Daniel Siqueira Borda apresentou análise para o Colégio de Advogados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Paraná e Santa Catarina sobre a Lei 13.460, publicada em junho de 2017. A Lei disciplina a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos, por meio da criação de regras sobre processos de participação dos usuários, de avaliações de desempenho das entidades que prestam o serviço, bem como da instituição do dever de divulgação da chamada “Carta de Serviços ao Usuário”.


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