Lançamento de livro: Diálogo Competitivo
Guilherme F. Dias Reisdorfer acaba de publicar pela editora Fórum a obra “Diálogo Competitivo”, em que examina essa modalidade licitatória introduzida no Brasil pela nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas (Lei 14.133). A obra inclui a análise da aplicação dessa modalidade para a outorga de concessões e parcerias público-privadas. Saiba mais aqui.
Chartered Arbitrator (C.Arb)
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Em agosto, Cesar Pereira tornou-se o único brasileiro qualificado pelo CIArb – Chartered Institute of Arbitrators como Chartered Arbitrator. Segundo o CIArb, “A Chartered Arbitrator is a Fellow of CIArb who has demonstrated to a peer interview panel an advanced knowledge and understanding of arbitration and its practical application, evidencing a professional approach to parties. With just over 500 of our 17000+ members achieving this status, this is a true demonstration of your expertise and prowess in the field”. Confira.
Processo administrativo sancionatório – dever de proporcionalidade e razoabilidade
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A violação a deveres de natureza administrativa enseja a instauração do devido processo e pode resultar na aplicação das sanções administrativas prescritas em lei. Mas não basta a simples subsunção dos fatos à norma. É dever do agente público sancionador observar a proporcionalidade e a razoabilidade na dosimetria da sanção aplicável. Confira o artigo de Alexandre Wagner Nester e Mariana Randon Savaris sobre os três pilares da dosimetria da sanção administrativa. Leia Mais.
Adjudicação Compulsória Extrajudicial
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O novo art. 216-B da Lei de Registros Públicos, em vigor desde 28.6.2022, passou a permitir que a adjudicação compulsória, admissível no caso em que uma das partes contratantes crie embaraços à transferência da propriedade do bem imóvel, seja requerida diretamente perante o cartório de registro de imóveis. Sobre o tema, confira o artigo de Paulo Osternack Amaral. Leia Mais.
Julgamento do tema 1199 do STF: (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230 quanto ao dolo e o regime prescricional
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Em 18.08.2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu o mérito da repercussão geral suscitada no ARE 843.989, firmando entendimento sobre a (ir)retroatividade a aplicação das disposições da Lei 14.230/21 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92), especialmente em relação à necessidade de comprovação do dolo para configuração da improbidade administrativa e à aplicação do novo regime prescricional previsto na norma. Júlia Venzi Gonçalves Guimarães e João Pedro Lima de Vasconcellos comentam sobre o julgamento e as discussões levantadas na Corte sobre o regime jurídico aplicável aos atos de improbidade. Leia Mais.
Simpósios de processo civil (1° de setembro)
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No próximo dia 1º de setembro, Eduardo Talamini participa de dois congressos de direito processual. Às 14h, fala sobre Arbitragem e precedentes, no Congresso Internacional de Processo Civil do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), evento que já conta com mais de 8.000 inscritos (para inscrever-se, clique aqui). Às 17h, participa de painel sobre A Fazenda Pública em Juízo, em Seminário sobre o CPC promovido pela Faculdade de Direito da UERJ (inscrições aqui). Ambos os eventos admitem participação online.
Blockchain Rio Festival – O futuro das disputas em Blockchain: arbitragem, ODR e o judiciário (2 de setembro)
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No próximo dia 2 de setembro, André Guskow Cardoso participará do painel O futuro das disputas em Blockchain: arbitragem, ODR e o judiciário. Confira aqui os detalhes para inscrição e acesso ao evento.
CIArb Brazil Moment – Canal Arbitragem (3 a 7 de outubro)
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Cesar Pereira é um dos hosts do recém-criado “CIArb Brazil Moment” do Canal Arbitragem, programa de entrevistas de meia-hora transmitido ao vivo às 18:30 BRT todas as quartas-feiras. Até o final de setembro, o programa focará nos professores participantes do próximo Accelerated Route to Fellowship (ARF) do CIArb Brasil, que ocorrerá em São Paulo e virtualmente de 3 a 7 de outubro de 2022. Saiba mais sobre o ARF.