Inexigibilidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo

A orientação mais recente dos tribunais brasileiros, especialmente do Tribunal de Justiça do Paraná, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, aponta para a inconstitucionalidade e ilegitimidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. Confira a exposição de Mayara Ruski Augusto Sá sobre o tema.

São Paulo
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