Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional dos Precatórios

Na sessão de 14 de março de 2013, o Pleno do STF concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425. Por maioria, foram declarados inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009 relativos à compensação de créditos, modo de incidência de correção monetária e juros, preferência para credores com mais de sessenta anos na data da expedição do precatório e os sistemas especiais de pagamento. Marçal Justen Filho emitiu parecer sobre o tema, que instruiu as ações diretas e já foi publicado na edição n.º 34 deste Informativo (clique aqui para acessar). Em sede doutrinária, Eduardo Talamini também já havia apontado os defeitos ora reconhecidos, no livro Curso Avançado de Processo Civil – Vol. 2 (RT, 2013, 13ª ed.), e no capítulo que escreveu para a obra Infrastructure Law of Brazil (Fórum, 2012, 3ª ed.). Deste último trabalho, foram selecionadas algumas passagens que tratam do tema.

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