Habilitação em licitação com atestados emitidos em nome alheio

Existem situações em que os atestados técnicos, embora emitidos em nome alheio, podem revelar a aquisição própria de experiência técnico-operacional. Nessas hipóteses muito específicas, como aquelas derivadas de cisão, incorporação ou fusão, será irrelevante que o atestado tenha sido emitido em nome de terceiro. A identificação das condições em que isso ocorre, na cisão parcial, é o tema de artigo de Fernão Justen de Oliveira e Ana Lucia Ikenaga Warnecke. Leia mais.

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