Habilitação em Licitação: atestados de experiência anterior na condição de subcontratado

É comum editais exigirem, para fins de demonstração da capacidade técnica operacional, que atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado, concernentes a obras e serviços objeto de licitação pública, sejam acompanhados dos respectivos instrumentos de subcontratação, com a anuência do Poder Público contratante. Trata-se, todavia, de exigência não prevista em lei – e, portanto, ilegítima. Confira o ensaio de Felipe Scripes Wladeck sobre o assunto.

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