Garantias como contraprestação ordinária de PPP

Um dos temas que tem despertado grande discussão na elaboração de projetos de Parcerias Público-Privadas consiste nas garantias estabelecidas pelo parceiro público ao parceiro privado, em especial as garantias impróprias previstas no art. 8º da Lei 11.079. Confira a reflexão de Fernão Justen de Oliveira acerca do assunto.

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