Fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência

No processo judicial brasileiro, a determinação de que a parte sucumbente pague honorários à parte vencedora não decorre de simples opção de política legislativa. Antes, tem fundamento constitucional: a fixação judicial dos honorários é elemento relevante para a consecução de garantias fundamentais do processo. Confira a breve nota de Eduardo Talamini a respeito do tema, extraída de parecer emitido a pedido do Conselho Federal da OAB.

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