Extensão subjetiva de isenção de ICMS para concessões ferroviárias

O Convênio CONFAZ nº 32/2006, modificado pelos Convênios CONFAZ nº 45/2007 e nº 64/2007, estabelece isenções de ICMS na importação de certos bens realizada por concessionárias de transporte ferroviário de carga. No entanto, tem-se posto em dúvida a aplicação desse benefício quando a importação envolve concessionárias que integram a Administração Pública. Nesses casos, é usual que a importação seja feita por terceiros, fornecedores das concessionárias, não diretamente por estas. A extensão subjetiva dessa isenção é objeto de artigo de Cesar A. Guimarães Pereira e de André Guskow Cardoso.

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