Empresas estatais: regulamentos internos de licitações e contratos

O Decreto 8.945/16, que regulamenta a Leis das Estatais (Lei 13.303), contém disciplina sucinta sobre os regulamentos internos de licitações e contratos a serem produzidos no âmbito dessas entidades, permitindo que sejam adotados processos mais eficientes do que o regime geral baseado na Lei 8.666. Confira os comentários de Marçal Justen Neto sobre o tema. Leia Mais.

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