Empresa declarada inidônea pode continuar executando contratos administrativos?

Recentes decisões do STJ estabeleceram que os efeitos da sanção de declaração de inidoneidade (Lei 8.666/93, art. 87) só operam ex nunc, garantindo a possibilidade de o particular sancionado continuar executando outros contratos administrativos. Leia mais dobre o assunto no artigo elaborado por Marçal Justen Neto.

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