Empreitada por preço global: a uniformização de entendimento do TCU

A empreitada por preço global, prevista no art. 6º da Lei n. 8.666, tem gerado diversas dificuldades práticas tanto para as partes contratantes como para os órgãos de controle. O Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão 1.977/2013, uniformizou o entendimento sobre os procedimentos de fiscalização relacionados a esse regime. Confira o texto elaborado por Juliane Erthal de Carvalho sobre o assunto.

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