Dragagem por resultado: Lei 12.815

Com a instituição da Lei 12.815 de 2013 foi possível consolidar o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II. A segunda fase desse programa baseia-se na dragagem por resultado, tornando possível a existência de obras e serviços conjugados para a obtenção de um resultado mais amplo e vantajoso para a Administração Pública. Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira a respeito do tema. Leia mais.

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