Doação ao Município como condição para obtenção de alvará – confisco da propriedade privada

É usual que os Municípios editem Lei estabelecendo a exigência de “doação” de imóveis ou em dinheiro como condição para a concessão de alvará de conclusão de obra, decorrentes de operações de parcelamento do solo. Contudo, em muitos casos essa exigência viola a garantia da vedação ao confisco, entre outros direitos e garantias assegurados aos particulares. Confira o artigo de Alexandre Wagner Nester e Rodrigo Goulart de Freitas Pombo sobre o assunto. Leia Mais.

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