Discricionariedade administrativa e desvio de poder por omissão

A discricionariedade administrativa existe para flexibilizar e possibilitar a adaptação da atividade administrativa aos problemas da realidade. Porém, a discricionariedade não é arbitrariedade, mas sim conduta autorizada por lei e sempre vinculada ao principio da finalidade. Freqüentemente o administrado, ao pleitear seus direitos frente à Administração Pública, depara-se com a situação de inércia por parte desta. Dito isso, a omissão administrativa frente ao pleito particular configura desvio de finalidade da margem de discricionariedade conferida, por lei, ao ente administrativo, caracterizando, portanto, desvio de poder. A respeito do tema, leia os comentários feitos por Mônica Bandeira de Mello Lefèvre sob a orientação de Guilherme F. Dias Reisdorfer.

São Paulo
Jardim Botânico