Direito de recurso no processo licitatório – violação à Constituição na reforma da Lei 8.666/93

O Projeto de Lei 7.709/2007, que atualmente tramita no Congresso Nacional, contém diversas alterações na disciplina das licitações públicas, prevista na Lei 8.666/93. Dentre as modificações mais significativas está a abolição do direito de recurso pelos licitantes inabilitados ou desclassificados, de constitucionalidade altamente questionável. Leia a respeito o artigo elaborado por Marçal Justen Filho.

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