Estatuto Jurídico das Empresas Estatais

A obra Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, coordenada por Marçal Justen Filho, reúne os comentários de diversos juristas sobre os dispositivos da Lei 13.303/2016, que visa a estabelecer parâmetros de organização e de atuação das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), consideradas como instrumento utilizado pelo Estado para o exercício de atividades de natureza econômica.