Desenvolvimento nacional sustentado: o regime introduzido pela Lei 12.349/10 para as contratações administrativas

A Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, produziu importantes alterações no art. 3º da Lei 8.666/93, consolidando a realização do desenvolvimento nacional sustentado como finalidade das contratações administrativas. Para uma análise do tema, confiram-se os comentários de Marçal Justen Filho.

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