Decreto transfere para a Eletrobrás a titularidade dos créditos de carbono das empresas incluídas no PROINFA

Em 1º de setembro de 2006, foi publicado o Decreto nº 5.882, do Presidente da República, que transferiu para a Eletrobrás a titularidade dos créditos de carbono das empresas contratadas no âmbito do PROINFA – Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia. Entretanto, há várias manifestações no sentido de que as disposições instituídas pelo Decreto não possuem embasamento legal, vez que a Lei que instituiu o Programa não estabelece a transferência de tais créditos à Eletrobrás nem sua exploração comercial por aquela empresa. A questão inclusive já foi levada ao Judiciário, por meio da propositura de ação perante o STF. Acerca do assunto, leia artigo de autoria do advogado Rafael Wallbach Schwind.

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