Decreto permite que a Administração Estadual em São Paulo se utilize de registros de preços realizados pela União ou por outras unidades federativas

O Decreto Estadual 51.809/2007 inovou a regulamentação do Sistema de Registro de Preços no Estado de São Paulo e possibilitou a utilização, pela Administração Estadual, das atas de registro de preços firmadas pela União ou por outros Estados e Municípios. As dificuldades em sua aplicação concreta são examinadas pelo advogado André Guskow Cardoso (+).

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