Decreto 8.080: alterações no RDC

Em 21 de agosto, foi publicado o Decreto 8.080, que altera o regulamento do Regime Diferenciado de Contratações – RDC, instituído pela Lei 12.462, de 2011, e regulamentado pelo Decreto 7.581. A nova regulamentação incorpora diversas soluções que haviam sido consagradas pelo Tribunal de Contas da União. Entre outros pontos, a nova redação do parágrafo único do art. 18 e do inciso III do art. 19 do Decreto 7.581 elimina todos ou grande parte dos problemas que se vinham verificando em relação aos chamados “lances intermediários” no modo aberto de disputa no RDC. Algumas das novidades podem ser conferidas no estudo de William Romero sobre a negociação de propostas no RDC. As demais alterações serão objeto de análise detalhada na próxima edição deste Informativo.

São Paulo
Jardim Botânico