Convenção arbitral e princípio da competência-competência: o caso Jirau

As recentes decisões da justiça brasileira e da justiça inglesa no caso Jirau abrem o debate sobre o princípio da competência-competência e sua abrangência no Direito Brasileiro. A questão que se põe diz respeito ao momento em que cabe ao judiciário decidir sobre a validade da cláusula arbitral, bem como as possíveis consequências dessa decisão na solução da controvérsia entre as partes, especialmente com relação a casos de arbitragem internacional. Confira o texto elaborado por Isabella Moreira de Andrade sobre o assunto.

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