Contrato administrativo: “calote” e os remédios à disposição dos particulares

O descumprimento de contratos administrativos pela Administração Pública afeta a execução de diversas obras e serviços essenciais. Decretos moratórios generalizados, em regra editados concomitantemente à posse dos novos administradores eleitos, surpreendem os particulares que, de sua parte, são obrigados a cumprir os contratos à mingua da contraprestação devida. No entanto, ainda que haja algum tipo de esforço para dar vestes legais aos atos que suspendem os pagamentos devidos aos particulares, a Lei 8.666/93 não apenas veda essa prática, quando injustificada, como fornece vias de compensação aos particulares. Essas soluções constituem o objeto do ensaio elaborado por Daniel Siqueira Borda.

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