Contratação Simultânea no RDC

A contratação simultânea para a prestação de serviços é uma das relevantes inovações do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462. Essa hipótese, prevista no art. 11 da Lei, permite a prestação de um mesmo e unificado serviço por múltiplos sujeitos contratados para o mesmo fim. Confira o artigo elaborado por Fernão Justen de Oliveira sobre o assunto.

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