Concorrência pública e inversão de fases

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Recentes diplomas estaduais e municipais contêm regras que alteram a ordem de fases prevista no art. 43 da Lei 8.666/93 para a análise dados documentos de habilitação e das propostas comerciais dos licitantes. Essa inversão de fases implica a criação de nova modalidade licitatória, o que é vedado pela própria Lei 8.666/93 e pela Constituição, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União. Confira o ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester a respeito do assunto.

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