Competência Material de Lei Complementar Municipal

O art. 59 da Constituição Federal determina o campo de aplicação das leis complementares pelo quórum qualificado. O debate sobre a ausência de competência material para as leis complementares e ordinárias federais não se reproduz em idênticos termos no âmbito municipal. Sobre esse assunto, confira a reflexão de Fernão Justen de Oliveira e Aline Rodrigues de Andrade.

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