Cobrança pela utilização do espelho d”água: Portaria nº 24, de 26.1.2011, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

A SPU editou no final de janeiro de 2011 um ato (Portaria nº 24) instituindo cobrança a título de retribuição pela utilização privada de espaços físicos em águas públicos para determinadas estruturas náuticas. A iniciativa enseja diversos questionamentos jurídicos em relação à sua validade e abrangências. Confira aqui breve análise de Cesar A. Guimarães Pereira, Fernão Justen de Oliveira e Rafael Wallbach Schwind sobre o tema.

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