Capacidade técnico-operacional em licitação

Recentemente, o pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul reputou ilegal a exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional para habilitação em licitação para obras e serviços de engenharia. Entendeu que a exigência seria ilegal porque consistiria em indevida restrição da participação no certame. Pela decisão, aquele Tribunal afastou entendimento que parecia consolidado a esse respeito, vale dizer, de que a exigência é legal quando compatível com a natureza e a complexidade do objeto do certame. Confira a breve exposição de Karlin Olbertz sobre a questão.

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