Atividade econômica em concorrência com serviço público

O sistema jurídico brasileiro admite que determinadas atividades econômicas sejam exploradas sob regime de direito privado, em concorrência com aquelas prestadas sob a modalidade de serviço público, em assimetria de regimes jurídicos. Confira o ensaio de Fernão Justen de Oliveira a respeito do tema. Leia mais.

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