As novas preferências em favor das pequenas empresas nas licitações

A Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, que regula a participação das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas, incorporou diversas inovações no regime das licitações públicas a favor das microempresas e das empresas de pequeno porte. As alterações, que atingem tanto as modalidades licitatórias da Lei n.º 8.666 quanto o pregão, são objeto da recente obra publicada por Marçal Justen Filho (O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas, Ed. Dialética), que reúne as primeiras reflexões a respeito dos pontos nucleares e das inovações trazidas por essa relevante lei às regras das licitações públicas. Leia mais a respeito do tema no artigo anexo, também de autoria de Marçal Justen Filho.

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